Um olhar sobre a Medida Provisória 927

Mais uma vez e tristemente, como se estivéssemos diante de uma disputa eleitoral, e não diante de pandemia, com prenúncios de dificuldades econômicas e sociais, recrudescem  entre as pessoas, grupos sociais e políticos os debates com viés nitidamente ideológico e político, como se a solução dos problemas consistisse em que a direita ou a esquerda tivessem razão.  As pessoas deixam de usar um dos atributos  mais  nobres no ser humano, qual seja o de  pensar e usar a razão.

Não cabe aqui qualquer ataque ou defesa quanto ao confinamento social determinado pelas Autoridades, por se tratar de questão absolutamente técnica da área de Saúde Publica.

Por isso nesta análise da Medida Provisória afastaremos, por princípio, qualquer  crítica ideológica, procurando apenas destacar objetivamente os meios e instrumentos que um dos parceiros da equação econômica, ou seja, o Governo, colocou como instrumento para que empresários e trabalhadores busquem minimizar os efeitos negativos  nesse tempo de interrupção ou diminuição da atividade produtiva.

É oportuno salientar que nós, da ADCE, temos como objetivo orientar para que sejam postos em prática os princípios fundamentais da Doutrina Social da Igreja e mais do que nunca será preciso utilizar a criatividade, pautar-se pelo bom senso e pelos princípios da solidariedade humana, visando o bem comum de todos. Realmente não é hora do “salve-se quem puder”, mas de unir esforços para superar as turbulências da situação, que não foi desejada nem provocada pelos empresários, nem pelos trabalhadores.

O primeiro aspecto que a Medida Provisória procurou enfocar foi estabelecer um conjunto de medidas, especialmente na área da legislação trabalhista, flexibilizando algumas delas, como tentativa para preservar o emprego e ao mesmo tempo permitir a continuidade das atividades empresariais. Mas é óbvio que se a empresa fraqueja  não há como garantir o emprego.

Cremos que todos têm acompanhado pelo noticiário algumas outras ajudas de ordem financeira para remediar a situação das classes menos favorecidas, assim como apoiar a atividade econômica, como a abertura de créditos para micro, pequenos e médios empresários.  Há também na CLT  – Consolidação das Leis do Trabalho algumas salvaguardas que podem ser úteis, mas que não iremos aprofundar nesta oportunidade. Apenas um pequeno alerta: cuidado, e muito cuidado, com a interpretação precipitada que tem surgido em torno do art. 486 da CLT, pois é uma questão muito polêmica entre os doutrinadores e  aplicada com muita parcimônia pela jurisprudência de nossos Tribunais Superiores.
Feita esta introdução, vamos direto à Medida Provisória 927, a qual já no dia seguinte sofreu uma modificação bastante drástica pela Medida Provisória 928, no tocante ao artigo 18, que permitia a suspensão dos contratos de trabalho por 120 dias, mediante a concessão de cursos de aprimoramento profissional não presencial. Tal artigo 18 foi revogado.

Apontaremos as armas mais preponderantes que, em relação às relações trabalhistas, foram incluídas na Medida Provisória 927 e neste momento são elas que ajudarão a nortear as decisões empresariais, pois que impactam de mais perto na higidez financeira das empresas.

  1. Há expressa menção que, diante da situação de calamidade pública, está caracterizada a situação de FORÇA MAIOR, o que enseja a aplicação das disposições do art. 501 da CLT.Note-se, no entanto, que o conceito de força maior não se opera de forma automática, nem atinge necessariamente  todas as empresas por igual.  Com efeito, o parágrafo segundo do art. 501 explicita que:  “§ 2º – À ocorrência do motivo de força maior que não afetar substancialmente, nem for suscetível de afetar, em tais condições, a situação econômica e financeira da empresa não se aplicam as restrições desta Lei referentes ao disposto neste Capítulo“.
    Portanto, cabe a cada empresário ter subsídios concretos e demonstração eficaz de ter sido SUBSTANCIALMENTE afetado. A demonstração e prova de tal situação recai sobre o empregador, de forma que não bastam alegações generalizadas apontando a crise. Por ser a força maior uma situação de exceção, sua alegação é sempre vista com restrições pelos Tribunais.

    Espera-se que a situação não atinja a  gravidade de impor o fechamento da empresa ou de algum estabelecimento . Se acontecer algum caso assim,  as inevitáveis  demissões serão regidas pelo art. 502, II,  da CLT   e sofrem redução em 50% no tocante às verbas devidas e  à indenização do FGTS.

    Por outro lado, quando não há demissão, mais justa se mostra a  aplicação do art. 503 da CLT que assim diz: “Art. 503 – É lícita, em caso de força maior ou prejuízos devidamente comprovados, a redução geral dos salários dos empregados da empresa, proporcionalmente aos salários de cada um, não podendo, entretanto, ser superior a 25% (vinte e cinco por cento), respeitado, em qualquer caso, o salário mínimo da região”. 

    Preste-se atenção, no entanto, ao seu Parágrafo único: “ Cessados os efeitos decorrentes do motivo de força maior, é garantido o restabelecimento dos salários reduzidos”.

    Mais uma vez, atentem os Srs. Empresários, que a aplicação do art. 486 da CLT, comporta muito mais cuidado ainda na sua alegação, além do que deve ser feita em processo judicial perante a Justiça do Trabalho, no qual se chamará o Órgão Público responsável pela medida. Trata-se de medida absolutamente temporária.

  2. A Medida Provisória, no seu Art. 3º diz que para enfrentamento dos efeitos econômicos decorrentes do estado de calamidade pública e para preservação do emprego e da renda, poderão ser adotadas pelos empregadores, dentre outras, as seguintes medidas:I – o teletrabalho: abre-se a possibilidade do trabalho em casa. É o trabalho remoto ou trabalho à distância, fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias da informação e comunicação. Caberá à empresa determinar esse tipo de trabalho e  fornecer os equipamentos para a execução desse trabalho. Não se aplicam a esse tipo de trabalho o regime de horas extras (vide Art. 62, III, da CLT)II – a antecipação de férias individuais: Tanto podem ser antecipadas férias daqueles que já atingiram o período aquisitivo, como também aqueles que ainda não adquiriram tal direito.

    Até mesmo férias futuras podem  ser objeto de acordo individual ou coletivo.

    As férias poderão ser pagas até o 5º dia útil seguinte ao término das férias. O valor do 1/3 constitucional poderá ser pago até a data do pagamento do 13ª salário.

    Mas as férias não podem ser gozadas em período  menor que 5 dias.

    O empregado que desejar “ vender férias”  terá de obter a concordância prévia do empregador.

    Por fim, os empregados que estejam no chamado “Grupo de Risco” devem ter prioridade para a entrada em férias.

    III – a concessão de férias coletivas: o empregador poderá, a seu critério, conceder férias coletivas e deverá notificar o conjunto de empregados afetados com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito horas, não aplicáveis o limite máximo de períodos (2 períodos anuais) e o limite mínimo de dias corridos  (10 dias) previstos na Consolidação das Leis do Trabalho.

    IV – o aproveitamento e a antecipação de feriados: podem ser antecipados os feriados não religiosos. Estes últimos dependem de acordo com o empregado para serem antecipados.

    E também podem ser utilizados para compensar eventual saldo em banco de horas.

    V – o banco de horas:  ficam autorizadas a interrupção das atividades por determinação do empregador . Mas a constituição de regime especial de compensação de jornada deve ser feita  por meio de banco de horas,  em favor do empregador ou do empregado, estabelecida por meio de acordo coletivo ou individual formal. A  compensação dessas horas pode se dar no prazo de até dezoito meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública.  A compensação de tempo para recuperação do período interrompido poderá ser feita mediante prorrogação de jornada em até duas horas, que não poderá exceder dez horas diárias.

    VI – a suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho: este item é mais referente a uma certa desburocratização a respeito dos exames médicos. Permanece obrigatório apenas o Atestado Demissional.  São providências, portanto,  mais de ordem administrativa, com pouca repercussão sobre o custo das empresas.

    VII – o direcionamento do trabalhador para qualificação: este item foi revogado pela Medida Provisória 928.

    VIII – o diferimento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS:  Como todos sabem, diferir significa adiar, retardar. Trata-se da suspensão do recolhimento do FGTS   empregadores, referente às competências de março, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho de 2020, respectivamente.

    Não haverá incidência de juros e correção monetária quando desse pagamento nas datas previstas pelo adiamento. O pagamento poderá ser feito em até seis parcelas a partir de julho/2020.  Essa suspensão é geral e abrange qualquer regime tributário adotado pelas empresas, número de empregados, etc.

    IX- Contaminação pelo Covid-19 – Os casos de doenças decorrentes dessa situação não      constituirão doença profissional, exceto comprovação de nexo causal. Evidentemente, quando o trabalhador prestar serviços indispensáveis  em áreas específicas de contaminação (como por exemplo, clínicas, hospitais  etc) isso será fator a ser considerado para a caracterização ou não da doença ocupacional.

    Esses são os principais itens com repercussão financeira. Encontram-se ainda no art. 26 da Medida Provisória algumas disposições específicas para empresas da área de saúde.

    Por fim, os acordos ou convenções coletivas que vencerem ou estiverem  vencidos no prazo de 180 dias da data de publicação da Medida Provisória,  podem ser prorrogadas pelo empregador pelo prazo de 90 dias. Também ficam convalidadas as medidas tomadas pelos empregadores nos últimos 30 dias, desde que não contrariem as disposições da Medida Provisória 927.

    Portanto, temos nesta Medida Provisória alguns elementos úteis para serem implementados no sentido de salvaguardar a higidez financeira da empresa ou, ao menos, contribuir para que sua adoção permita atravessar esse mar revolto que temos pela frente.

    Realmente, não há como assegurar emprego se, igualmente, não se assegurar a possibilidade da empresa sobreviver. O quadro de nossos funcionários, também, haverá de ser visto como um patrimônio  que teremos de lutar para preservar. Tenhamos, porém, consciência de que estamos atravessando uma  situação quase de guerra, em que será preciso sobreviver. Haverá necessidade de esforços e sacrifícios, lágrimas e dores, mas acreditamos que com o espírito altaneiro, bom senso  e apoiados nos valores sociais e cristãos os quais professamos, poderão ser  superadas as agruras que nos assolam

    Fiquem atentos ainda: apesar das Medidas Provisórias estarem previstas como instrumentos válidos e legítimos na Constituição Federal, há notícias de vários Mandados de Segurança impetrados por Partidos Políticos. Segundo apurado, já chegam a 7 deles, que pretendem a declaração da inconstitucionalidade dessas medidas, se não todas, algumas delas. Mas transcrevemos trecho da decisão dada pelo Ministro Marco Aurélio do STF negando tal inconstitucionalidade: “A liberdade do prestador dos serviços, especialmente em época de crise, quando a fonte do próprio sustento sofre risco, há de ser preservada, desde que não implique, como consta na cláusula final do artigo, a colocação em segundo plano de garantia constitucional” ( Ministro Marco Aurélio – STF – Agência Brasil). Outrossim, muito embora a Medida Provisória tenha força de lei, sempre poderá haver reclamações trabalhistas individuais contestando a validade dessas medidas.

    Correm, por sua vez, notícias de que possivelmente possam surgir algumas novas medidas na área trabalhista, em nova Medida Provisória. Cogita-se  que uma dessas novidades possa ser a redução da jornada em 50% e respectiva redução do salário no mesmo percentual. Mas, até o momento em que escrevi este texto, não passam de meras conjecturas.

    Que nosso bom Deus, inspire a cada empresário a agir com grande discernimento, movido pelos valores em que acreditamos como empresários cristãos, e possamos arquitetar soluções que levem em conta esse binômio indispensável à justiça social: sobrevivência financeira da empresa e proteção aos empregos.

Com nosso carinhoso abraço a todos os associados e demais simpatizantes da ADCE – Associação dos Dirigentes Cristãos de Empresa, Núcleo de Sorocaba. Deus nos ajude!

Francisco de Assis Pontes
Advogado
Pontes, Benestante e Morais sociedade de advogados

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